Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares

Procon multa NET em R$ 1 mi por descumprir regras do SAC

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Direitos do passageiro de transporte aéreo

TJMG proíbe empresa de telefonia de cobrar pulsos excedentes

Ministério Público quer limitar reajuste de SulAmérica e Bradesco a 11,69%

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.

Empresas de investimento em criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente

Justiça decretou desconsideração da personalidade jurídica.

TRF3 nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF

Autor da ação informa ter sofrido lesão em dia em que não havia expediente bancário

STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo

Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual.

Relação de consumo.

O golpe dos aplicativos de apostas

Advogado especialista em crimes digitais explica como se dá fraudes por meio de sites de jogos de futebol.

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro

A decisão foi unânime.